Reunião Temática da Conicq artigos 17 e 18 da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco 2018 / [Conicq Thematic Meeting Articles 17 and 18 of the WHO Framework Convention on Tobacco Control 2018]

Baseado nos princípios do desenvolvimento sustentável, segurança alimentar, diversificação produtiva e participação social, o PNDACT criado em 2005, atua na qualificação para novos processos de produção e de desenvolvimento como alternativas à produção do fumo. Este programa também é pautado pela perspectiva da agroecologia mediante ao uso de técnicas produtivas sem uso de agrotóxicos. O PNDACT visa atender o Artigo 17 da Convenção, que trata sobre o apoio às alternativas economicamente viáveis à cultura do fumo e que tem sido viabilizado por meio de parcerias do governo com organizações que executam os projetos de assistência técnica e extensão rural (Ater), capacitação e pesquisa

Brazil: balance of the National Tobacco Control Policy in the last decade and dilemmas. / Brasil: balanço da Política Nacional de Controle do Tabaco na última década e dilemas.

Since 2005, Brazil has been a Party of the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control, an international treaty whose measures are the foundation of the National Tobacco-Control Policy (NTCP), of Brazil. The results evidence a significant decrease in the prevalence of smokers and in tobacco-related morbidity and mortality. These results, however, could have been even better if there wasn't the interference of the tobacco supply chain (TSC), controlled by transnational corporations, which has become more intense over the last 10 years. These companies made Brazil not only a repository for tobacco, but also for economic and political power capable of threatening NTCP achievements. This Essay recounts the development of NTCP and the tobacco supply chain modus operandi to hamper it, and discusses how the strengthening of policies to promote alternative crops for tobacco could shield NTCP from such interference.